Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização das plataformas, sistemas, aplicativos, sites, APIs, funcionalidades e demais soluções disponibilizadas pela Ruler Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.050.070/0001-71, com sede na cidade de São Paulo/SP ("Ruler").

1. Definições

Para fins destes Termos:

1.1. Plataforma

Conjunto de interfaces e funcionalidades disponibilizadas pela Ruler para consolidação e visualização de informações financeiras e patrimoniais do Usuário, incluindo:

• Posição
• Histórico de rentabilidade/valorização
• Projeções/estimativas de rendimentos

1.2. Usuário

Pessoa natural ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, podendo ser titular dos dados/contas integradas ou pessoa autorizada pelo titular.

1.3. Serviços de Terceiros / Provedores de Dados

Instituições e/ou prestadores que fornecem ou agregam dados por meio de APIs e integrações (ex.: infraestrutura de mercado e agregadores como B3 e Pluggy, dentre outros).

1.4. Dados

Informações financeiras, cadastrais e técnicas tratadas para viabilizar a experiência do Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Declarações do Usuário

2.1. Maioridade

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizá-la, o Usuário declara cumprir esse requisito.

2.2. Capacidade e Poderes

O Usuário declara possuir capacidade civil e, quando aplicável, poderes suficientes para representar a pessoa jurídica e vincular-se a estes Termos.

2.3. Veracidade

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Objeto e Escopo da Plataforma

3.1. Consolidação de Informações

A Plataforma tem por objeto exibir e consolidar informações e indicadores com base em Dados obtidos:

• Do próprio Usuário; e/ou
• De Serviços de Terceiros autorizados pelo Usuário

3.2. Não Execução de Ordens

3.3. Uso Informacional

As informações, relatórios, simulações e projeções disponibilizadas têm caráter meramente informativo e de apoio, não substituindo conferência direta em extratos oficiais e/ou orientação de profissionais qualificados.

4. Integrações com Terceiros e Consentimento

4.1. APIs e Sistemas de Terceiros

Para fornecer o serviço de consolidação, a Plataforma poderá integrar-se a APIs e sistemas de terceiros (por exemplo, infraestrutura de mercado e agregadores).

4.2. Reconhecimentos do Usuário

O Usuário reconhece que:

• (a) A Ruler não controla os sistemas de terceiros, suas indisponibilidades, atualizações, mudanças de padrão, limitações e políticas
• (b) A Ruler não garante que as integrações funcionarão de forma contínua ou por prazo mínimo
• (c) Dados obtidos via terceiros podem conter erros, omissões, atrasos, divergências, duplicidades, bem como estar sujeitos a reconciliações e retificações

4.3. Autorização e Legitimidade

Ao conectar contas e autorizar integrações, o Usuário declara que possui legitimidade e autorização para acessar e compartilhar tais Dados com a Ruler, responsabilizando-se por qualquer uso indevido (inclusive acesso a contas de terceiros sem autorização).

5. Ausência de Garantia de Acurácia, Atualidade e Adequação

5.1. Limitações dos Dados

O Usuário reconhece e concorda que os Dados e resultados apresentados:

• Podem não refletir a realidade em tempo real
• Podem não capturar eventos recentes, eventos corporativos, ajustes, proventos, tributos, tarifas, spreads, marcações a mercado, critérios contábeis/regulatórios ou metodologias específicas da instituição de origem
• Podem conter limitações decorrentes de modelos estatísticos, premissas e estimativas (inclusive em projeções)

5.2. Isenção de Garantia

A Ruler não garante a exatidão, completude, atualidade, conformidade, adequação ou disponibilidade dos Dados, sobretudo quando provenientes de bases de terceiros.

5.3. Validação pelo Usuário

6. Não Recomendação, Não Oferta e Isenção por Decisões do Usuário

6.1. A Plataforma Não Constitui

A Plataforma não constitui e não deve ser interpretada como:

• Recomendação, sugestão personalizada ou consultoria de investimentos
• Análise de valores mobiliários para fins de tomada de decisão
• Oferta, solicitação, distribuição, colocação ou intermediação de produtos/valores mobiliários

6.2. Responsabilidade pelas Decisões

7. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

7.1. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter sigilo de logins, senhas, chaves, tokens, códigos de verificação e dispositivos
• Adotar boas práticas de segurança (senhas fortes, não reutilização, MFA quando disponível)
• Notificar imediatamente a Ruler sobre suspeita de acesso indevido

7.2. Limitações de Segurança

O Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a falhas, ataques, malware, phishing, engenharia social, vulnerabilidades de terceiros ou incidentes de segurança.

7.3. Medidas de Segurança da Ruler

A Ruler adota medidas de segurança técnicas e organizacionais e mantém protocolo de resposta a incidentes, conforme sua Política de Privacidade.

8. Uso Aceitável e Proibições

8.1. Condutas Vedadas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• (a) Acessar Dados de terceiros sem autorização expressa e válida
• (b) Fraudar, burlar, explorar falhas, realizar engenharia reversa, tentar obter código-fonte, contornar medidas de segurança
• (c) Usar a Plataforma para finalidades ilícitas, violar direitos de terceiros, violar sigilo, privacidade, propriedade intelectual
• (d) Inserir vírus, scripts maliciosos, ou praticar atos que degradem, sobrecarreguem ou interrompam a Plataforma
• (e) Copiar, redistribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente a Plataforma sem autorização da Ruler

8.2. Suspensão por Violação

A Ruler poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de indícios de violação a estes Termos, sem prejuízo de medidas adicionais cabíveis.

9. Disponibilidade, Manutenção e SLA

9.1. Esforços Razoáveis

A Ruler envida esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

9.2. Causas de Indisponibilidade

A Plataforma poderá ficar indisponível por:

• Manutenção programada ou emergencial
• Falhas técnicas e atualizações
• Indisponibilidades de terceiros
• Caso fortuito/força maior
• Problemas de conectividade
• Ataques cibernéticos
• Atos de autoridades

9.3. SLA

Eventuais níveis de serviço (SLA), se aplicáveis, somente serão aqueles previstos em contrato específico firmado entre a Ruler e o Usuário (ou cliente corporativo), quando houver.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Titularidade

A Plataforma, seu design, marcas, nomes, logotipos, bancos de dados, códigos, documentação, relatórios, telas e conteúdos (exceto Dados do Usuário e de terceiros) são de titularidade da Ruler e/ou licenciantes, protegidos pela legislação aplicável.

10.2. Licença Limitada

O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada de uso prevista nestes Termos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. Política de Privacidade

O tratamento de Dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Ruler, parte integrante destes Termos.

11.2. Logs de Acesso

A Ruler poderá manter registros de acesso e uso para fins de segurança, auditoria e conformidade, inclusive observando prazos legais aplicáveis (ex.: guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet).

11.3. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança com risco ou dano relevante, a Ruler adotará as medidas e comunicações cabíveis conforme a legislação (LGPD, art. 48) e sua Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ruler não será responsável por:

12.2. Limite de Responsabilidade

Quando a limitação acima não for aplicável por determinação legal, eventual responsabilidade da Ruler ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Ruler nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano (ou, se não houver pagamentos, ao menor limite permitido pela legislação), ressalvadas hipóteses de dolo quando aplicável.

13. Indenização

13.1. Compromisso de Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a Ruler, seus administradores, colaboradores e parceiros livres de reclamações, perdas, danos, condenações, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da Plataforma
• Acesso não autorizado a Dados de terceiros
• Violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros

14. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Conta

14.1. Suspensão pela Ruler

A Ruler poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, mediante aviso prévio quando possível, em caso de:

• Suspeita de fraude, risco de segurança, violação destes Termos
• Determinação legal/regulatória
• Necessidade técnica para proteção da Plataforma e/ou de terceiros

14.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar encerramento da conta conforme canais indicados na Política de Privacidade e/ou na Plataforma, observados prazos de retenção legal e procedimentos de segurança.

15. Alterações dos Termos

15.1. Atualizações

A Ruler poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma e/ou em canal público.

15.2. Aceitação Tácita

O uso contínuo após a publicação de alterações será interpretado como aceitação da versão atualizada.

16. Comunicações e Suporte

16.1. Canais de Comunicação

As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações in-app, WhatsApp (quando habilitado), ou outros canais disponibilizados.

16.2. Contato

Contatos e canal do Encarregado/DPO constam na Política de Privacidade.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Legislação Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.

18. Disposições Gerais

18.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.2. Não Renúncia

A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direito.

18.3. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.